Garantia de Qualidade B2C

Condições da Garantia ao Consumidor
Garante:
ELETOR Sp. z o.o.
87-305 Zbiczno, Pod Sosno 28, Polónia

1. Informações gerais

O fabricante – ELETOR Sp. z o.o., com sede em 87-305 Zbiczno, Pod Sosno 28, Polónia (doravante: «Garante») – concede ao Comprador uma garantia de qualidade para o produto para o qual foi emitido o presente certificado de garantia, desde que seja utilizado de acordo com a sua finalidade e com as regras estabelecidas no manual de instruções.
A garantia é voluntária e não exclui, limita nem suspende os direitos do Comprador decorrentes das disposições relativas à garantia legal por defeitos da coisa vendida (art. 556–576 do Código Civil).

O prazo de garantia é de 24 meses a contar da data de venda do produto.
Os defeitos ou avarias detetados durante este período serão reparados gratuitamente, desde que sejam cumpridas as condições da presente garantia.
Após o termo do prazo de garantia ou em caso de perda dos direitos de garantia, as reparações são efetuadas mediante pagamento.
A garantia abrange exclusivamente os defeitos decorrentes de causas inerentes ao produto.

A garantia não abrange, em particular:

Defeitos e danos decorrentes de:
- utilização inadequada, em desacordo com o manual de instruções,
- utilização de acessórios ou materiais de substituição não previstos,
- reparações por iniciativa própria, alterações ou modificações efetuadas por pessoas que não sejam o Garante ou um serviço de assistência técnica autorizado,
- transporte inadequado ou queda após a compra,
- danos mecânicos causados por manuseamento incorreto,
- ação de incêndio, inundação, entrada de água, descargas atmosféricas, sobretensões, catástrofes naturais, contaminação química, radiação, campo magnético,
- alimentação elétrica com parâmetros incompatíveis com os requisitos,
- armazenamento inadequado (por exemplo, fora do intervalo de temperatura ou humidade),
- ausência da manutenção exigida no manual de instruções.
Defeitos decorrentes do desgaste natural dos componentes sujeitos a desgaste.
Esgotamento de pilhas, acumuladores e outros consumíveis – estes são abrangidos pela garantia exclusivamente no que respeita a defeitos de fabrico.
Danos causados pela entrada de líquidos, areia, lama, poeira, partículas em suspensão ou outras substâncias no interior do dispositivo.
Operações descritas no manual de instruções como sendo da responsabilidade do utilizador.

O Comprador perde os direitos de garantia nos seguintes casos:

reparações, alterações ou modificações do produto efetuadas por pessoas não autorizadas,
violação de selos, elementos de proteção ou etiquetas de identificação se essa violação tiver contribuído para o aparecimento do defeito ou impossibilitar o seu diagnóstico,
remoção, ocultação ou danificação do número de série.

O prazo de reparação é de até 21 dias úteis a contar da data de entrega do produto ao serviço de assistência técnica do Garante.
Nos casos que exijam a obtenção de peças, a realização de testes especializados ou que envolvam avarias complexas, o prazo de reparação poderá ser prolongado — o Garante informará o Comprador desse facto.
O prazo de garantia é prolongado pelo período de reparação – desde o dia da entrega do produto ao serviço de assistência técnica até ao dia da notificação para levantamento.
Após a reparação, o Garante emite um documento que confirma o âmbito das operações efetuadas.

Para acionar a garantia, é necessário apresentar um comprovativo de compra (recibo, fatura ou confirmação eletrónica).
O certificado de garantia – caso tenha sido emitido – facilita a identificação do produto, mas a sua ausência ou incompletude não exclui os direitos de garantia, desde que o Comprador comprove a compra.
As alterações não autorizadas do certificado de garantia não afetam os direitos decorrentes da garantia, se os dados do dispositivo puderem ser determinados com base no número de série e no comprovativo de compra.

O Comprador entrega o produto ao posto de assistência técnica a expensas próprias, numa embalagem que assegure um transporte seguro.
O Garante não se responsabiliza por danos decorrentes da proteção inadequada da remessa.
Se a avaria comunicada não estiver abrangida pela garantia ou se o produto estiver a funcionar corretamente, poderão ser cobrados ao Comprador os custos de diagnóstico e de transporte.

O Comprador deverá levantar o equipamento no prazo de 90 dias a contar da receção da notificação de conclusão da reparação.
Após esse prazo, o Comprador assume o risco de perda ou dano acidental do produto.
O Garante poderá cobrar uma taxa de armazenamento.

As reclamações ao abrigo da garantia podem ser apresentadas:
- ao vendedor do produto, ou
- diretamente ao Garante:
  ELETOR Sp. z o.o., 87-305 Zbiczno, Pod Sosno 28, Polónia,
  Assistência técnica
A reclamação deverá incluir a descrição da avaria, os dados de contacto, o comprovativo de compra e – se existir – o número de série.

O Garante não se responsabiliza por:
- perda de rendimentos,
- interrupções de trabalho,
- danos consequenciais ou indiretos decorrentes da ocorrência de um defeito ou do período de reparação,
- danos decorrentes da instalação, utilização ou programação incorreta do dispositivo.
Esta limitação não se aplica à responsabilidade decorrente de disposições legais imperativas, incluindo a responsabilidade por danos pessoais.

A garantia é válida no território da União Europeia, salvo disposição em contrário do Garante.
Às matérias não reguladas nas presentes condições aplicam-se as disposições do Código Civil.
O documento de garantia só é válido quando acompanhado do comprovativo de compra.